Viver Sem Limite
Descrição da imagem: Fotografia tirada do
alto. Quatro pessoas estão num gramado verde, olhando para cima e sorrindo. A
primeira pessoa é um homem e está numa cadeira de rodas. Ele segura uma placa
com a palavra “Autonomia”. A segunda pessoa, também um homem, está deitada na
grama com a bengala ao lado. Ele segura uma placa com a palavra “Oportunidade”.
A terceira pessoa é uma mulher jovem e ela está deitada na grama sinalizando
com a mão esquerda “Eu te Amo” em Língua de Sinais. Com a mão direita, ela
segura uma placa escrita “Convivência”. A quarta pessoa é uma menina com
Síndrome de Down e ela está sentada na grama segurando uma placa com a Palavra
“Inclusão”. Ao centro da página e acima das pessoas está o título da
publicação: Viver Sem Limite Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
APRESENTAÇÃO
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de
2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada
pelo nosso país com equivalência de emenda constitucional.
O Brasil tem
avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício
da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Ou seja,
cada vez mais nos empenhamos na equiparação de oportunidades para que a
deficiência não seja utilizada como motivo de impedimento à realização dos
sonhos, dos desejos, dos projetos, valorizando e estimulando o protagonismo e
as escolhas das brasileiras e dos brasileiros com e sem deficiência.
Atualmente,
no Brasil, 45 milhões de pessoas declaram possuir algum tipo de deficiência,
segundo o Censo IBGE/2010. A proposta do Viver sem Limite é que o Governo
Federal, estados, Distrito Federal e municípios façam com que a Convenção
aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas
governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e
acessibilidade.
Elaborado com
a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência (Conade), que trouxe as contribuições da sociedade
civil, o Plano Viver sem Limite envolve todos os entes federados e prevê um
investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014.
O
detalhamento de todas as ações que compõem o Plano Viver sem Limite está nesta publicação.
Convidamos você a disseminar, implementar e fiscalizar a efetivação das políticas
públicas aqui apresentadas. Essa responsabilidade é nossa!
ACESSO À
EDUCAÇÃO
O acesso à
educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades.
Para torná-lo realidade na vida das pessoas, o Governo Federal, por meio do
Plano Viver sem Limite, vai investir até 2014 em recursos e serviços de apoio à
educação básica. São ações que contemplam a implantação de Salas de Recursos Multifuncionais
(SRM), a promoção de acessibilidade arquitetônica nas escolas, a formação de
professores para realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a
aquisição de ônibus escolares acessíveis.
Em termos de
formação profissional, as pessoas com deficiência são prioridade para matrícula
nos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec). Na educação superior serão instalados núcleos de acessibilidade nas
Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e ofertados cursos de formação
em Pedagogia, com ênfase na educação bilíngue – Língua Brasileira de Sinais (Libras)/Língua
Portuguesa –, e cursos de Letras/Libras em todas as unidades da Federação.
Para promover
acesso à educação de mais crianças e adolescentes com deficiência beneficiários
do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Plano Viver sem Limite
estabeleceu como meta ampliar as ações de monitoramento e acompanhamento que
compõem o Programa BPC na Escola.
Implantação
das Salas de Recursos Multifuncionais
As Salas de
Recursos Multifuncionais são espaços nos quais é realizado o Atendimento
Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização
dos estudantes com deficiência. Tem como objetivos produzir e organizar
serviços e estratégias que assegurem os meios, modos e formatos de comunicação
e de acesso à informação e ao conhecimento. Elas possuem equipamentos,
mobiliários e materiais pedagógicos e de acessibilidade destinados a atender às
especificidades educacionais de cada um dos estudantes.
Em 2011, mais
de 24 mil escolas já possuíam Salas de Recursos Multifuncionais em atividade,
abrangendo 83% dos municípios brasileiros. O Plano Viver sem Limite, por meio
do Ministério da Educação, prevê, até 2014, a implantação de mais 17 mil salas,
além da atualização das que já estão em funcionamento com a aquisição de 30 mil
kits. No total, serão mais de 41 mil escolas com Salas de Recursos
Multifuncionais em todo o Brasil.
Você cidadão
Caso conheça
algum estudante com deficiência matriculado na educação básica da rede pública
de ensino e que necessite de Atendimento Educacional Especializado, procure a
Secretaria de Educação do estado, do Distrito Federal ou do município.
Caso conheça
alguma escola que recebeu os equipamentos para implantação das Salas de
Recursos Multifuncionais e não está atendendo aos estudantes com deficiência,
entre em contato com a Secretaria de Educação do estado, do Distrito Federal ou
do município, o Conselho de Educação de seu estado ou município ou o Conselho
de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Você gestor
Caso seu
município ainda não tenha recebido pelo menos uma Sala de Recursos
Multifuncionais, a Secretaria de Educação deve apresentar a demanda no Plano de
Ações Articuladas (PAR) e indicar, por meio do Sistema de Gestão Tecnológica
(Sigetec), as escolas a serem contempladas, além de solicitar oferta de cursos
de formação continuada em Atendimento Educacional Especializado para os
professores da rede.
Escola
Acessível
O Programa
Escola Acessível disponibiliza recursos financeiros às escolas públicas, por
meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para promoção de acessibilidade
arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de
tecnologia assistiva. Por meio dessa ação, as escolas podem adequar e construir
rampas, sanitários acessíveis e vias de acesso; alargar portas, instalar
corrimãos e equipamentos de sinalização visual, tátil e sonora; adquirir cadeiras
de rodas e outros recursos de tecnologia assistiva.
Até 2011, o
Escola Acessível investiu na acessibilidade arquitetônica em mais de 27 mil
escolas. O Plano Viver sem Limite pretende incrementar essa ação e garantir que,
até 2014, 57 mil escolas, em todo o Brasil, tenham recebido o recurso.
Você cidadão
Acesse a
relação nominal das escolas atendidas, por meio do endereço: http://portal.mec.gov.br. No menu, no
lado direito, clique em ‘Secadi’ e escolha a opção ‘Programas e ações’. Se a
escola de sua comunidade foi contemplada pelo Programa Escola Acessível,
acompanhe a execução da ação e contribua com o processo de definição das obras prioritárias
para garantir a acessibilidade.
Você gestor
Acesse a
relação nominal das escolas atendidas, por meio do endereço: http://portal.mec.gov.br.
No
menu ao lado direito, clique em ‘Secadi’, e escolha a opção ‘Programas e
ações’.
Transporte
Escolar Acessível – Programa Caminho da Escola
O Transporte
Escolar Acessível tem como objetivo responder a uma das principais demandas da
população registradas durante visitas domiciliares do Programa BPC na Escola: a
falta de transporte acessível como barreira que impede o acesso e frequência
dos estudantes com deficiência à escola. Por esse motivo, essa ação prioriza os
municípios com maior número de beneficiários do BPC em idade escolar
obrigatória e que estão fora da escola. Os veículos adquiridos têm como
objetivo transportar estudantes tanto para as aulas quanto para o Atendimento
Educacional Especializado (AEE), rural ou urbano.
O Plano Viver
sem Limite disponibilizará 2.609 veículos acessíveis até 2014 para atender a
cerca de 60 mil estudantes com deficiência.
Você cidadão
Caso você
conheça alguém com deficiência entre 4 e 17 anos, na cidade ou na zona rural,
que não consiga ir à escola por falta de transporte escolar, comunique à
Secretaria de Educação, Conselho Tutelar, Conselho de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou ao Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência
da sua cidade ou estado.
Você gestor
Para realizar
adesão ao programa, acesse o Módulo Transporte Escolar Acessível, por meio do
Simec. Estados e municípios também podem adquirir veículos por meio de recursos
próprios ou financiamento. Para adesão ao registro de preços, acesse o Sistema
de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços (Sigarp), disponível no
endereço: www.fnde.gov.br/sigarpweb. Para mais
informações, acesse: www.fnde.gov.br/index.php/programascaminho-da-escola.
PRONATEC
O Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tem como objetivo
principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no
país. Uma das ações do programa é a Bolsa-Formação, que oferece cursos técnicos
e de formação inicial e continuada (FIC), também conhecidos como cursos de
qualificação profissional. Esses cursos são presenciais e serão realizados pela
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas
estaduais e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem, como o SENAC, o
SENAI e o SENAR.
Existem dois
tipos de Bolsa-Formação. Na Bolsa-Formação Estudante são oferecidos cursos
técnicos com duração mínima de 800 horas, destinados a estudantes das redes
públicas de ensino médio. Na Bolsa-Formação Trabalhador são oferecidos cursos de
formação inicial e continuada para trabalhadores de diferentes perfis, com prioridade
para aqueles em situação de vulnerabilidade social. Em ambos os casos, os
beneficiários terão direito a cursos gratuitos e de qualidade, alimentação,
transporte e a todos os materiais escolares necessários. O Plano Viver sem
Limite tem como meta oferecer 150 mil vagas da Bolsa-Formação para pessoas com
deficiência até 2014. Essa ação contribui para o cumprimento da Lei de Cotas,
pois amplia e diversifica a oferta de educação profissional e tecnológica
gratuita no país e promove a qualificação para o trabalho.
Você cidadão
Se quiser
saber mais sobre como ingressar em um curso da Bolsa-Formação, acesse o portal
do Pronatec no endereço: http://pronatecportal.mec.gov.br/index.html, envie uma
mensagem para pronatec@mec.gov.br ou ligue gratuitamente 0800 61 6161,
opção 8. Se você é estudante do ensino médio, procure a secretaria de sua
escola.
Se você
possui cadastro no CadÚnico, procure o Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS).
Se você é
beneficiário do seguro desemprego, procure o Sistema Nacional de Emprego
(SINE).
Se você
trabalha ou deseja trabalhar nos segmentos do turismo, inscreva-se para cursos
Pronatec Copa, via internet, no endereço: www.pronateccopa.turismo.gov.br.
Se você
conhece pessoas com deficiência que gostariam de fazer curso técnico ou de
formação inicial e continuada, indique o Pronatec ou fale para que procurem o Conselho
de Direitos das Pessoas com Deficiência ou o CRAS do seu município.
Faça seu
cadastro no CadÚnico e mantenha-o atualizado. Não se esqueça de preencher todos
os campos, inclusive os não obrigatórios.
Você gestor
As
Secretarias Municipais e/ou Estaduais de Educação, Assistência Social, o CRAS e
o SINE são responsáveis pela mobilização e divulgação dos cursos nas
comunidades para viabilizar o preenchimento total das vagas. É importante que
as Secretarias de Assistência ou Promoção Social apresentem a oferta dos cursos
da Bolsa-Formação às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, por meio de
articulação com o Programa BPC Trabalho e BPC na Escola.
Acessibilidade
na Educação Superior – Incluir
O Programa de
Acessibilidade na Educação Superior – Incluir apoia projetos de criação ou
reestruturação de Núcleos de Acessibilidade das Instituições Federais de Ensino
Superior (IFES), responsáveis pela organização de ações institucionais para a
eliminação de barreiras atitudinais, pedagógicas, arquitetônicas e de
comunicação. Os Núcleos de Acessibilidade têm como finalidade garantir e
aprimorar o acesso dos estudantes com deficiência a todos os espaços,
ambientes, ações e processos desenvolvidos nas IFES, buscando seu pleno
desenvolvimento acadêmico.
O Plano Viver
sem Limite prevê apoio a para ampliação e fortalecimento de 63 Núcleos de
Acessibilidade nas IFES até 2014.
Você cidadão
Se você quer
saber mais sobre o Incluir, entre em contato pelos telefones (61) 2022- 8181 /
8183 ou pelo e-mail: incluir@mec.gov.br.
Você gestor
As IFES devem
elaborar seus projetos para os Núcleos de Acessibilidade e submetê-los à
aprovação do Ministério da Educação (MEC). Quando aprovados, devem ser
executados e implementados pelas próprias IFES, sob a orientação técnica e
acompanhamento do MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESU) e da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
(Secadi).
Educação
Bilíngue – formação de professores e tradutores-intérpretes em Língua
Brasileira de Sinais (Libras)
Hoje, no
Brasil, está em atividade o curso de graduação em Letras/Libras, ofertado em 18
polos, abrangendo as cinco regiões brasileiras. Em relação aos tradutores intérpretes,
desde 2007, o Ministério da Educação realiza anualmente o Exame Nacional para
Certificação de Proficiência em Libras e para Certificação de Proficiência em
Tradução e Interpretação de Libras (Prolibras), que certificou 6.100 profissionais.
O exame está previsto para continuar sendo realizado até 2016.
Para tornar
realidade a educação bilíngüe em nosso país, conforme disposto no Decreto
5.626/2005, há necessidade da formação de mais profissionais, professores e
tradutores-intérpretes de Libras por ano. O Plano Viver sem Limite criará 27
cursos de Letras/Libras – Licenciatura e 27 cursos de Letras/Libras –
Bacharelado, com 2.700 vagas por ano para a formação de tradutores-intérpretes
e 12 cursos de Pedagogia com ênfase na educação bilíngue, ofertando 480 vagas
por ano, para a formação de professores.
Além disso,
possibilitará a contratação de mais de 1.300 profissionais, entre professores e
tradutores-intérpretes de Libras, para garantir acessibilidade aos estudantes
com deficiência auditiva e/ou surdos nas Instituições Federais de Ensino
Superior (IFES).
Você cidadão
Se você quer
saber mais sobre a formação de professores e tradutores-intérpretes em Libras,
informe-se na Secretaria de Educação Superior (SESU) ou na Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), do
Ministério da Educação, ou na IFES mais próxima.
Você gestor
As
Secretarias de Educação estaduais e do Distrito Federal podem ofertar formação
continuada de professores para o ensino de Libras, por meio do PAR.
As escolas
podem demandar, via Plano de Formação Continuada, vagas em cursos de
aperfeiçoamento para o ensino de Libras e para oferta do Atendimento Educacional
Especializado (AEE).
BPC na Escola
O Programa
BPC na Escola é uma ação interministerial que envolve o Ministério da Educação
(MEC), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Está voltado a
crianças e adolescentes com deficiência (0 a 18 anos) que recebem o Benefício
de Prestação Continuada (BPC).
Em 2007, o
programa realizou o primeiro levantamento da situação escolar de crianças e
adolescentes que recebiam o BPC. Constatou-se que aproximadamente 70% estavam
fora da escola. Diante desse dado, foi realizado o trabalho intersetorial com
busca ativa dos beneficiários, que incluiu 219 mil visitas domiciliares para
diagnosticar as razões dessa exclusão. O resultado é que, atualmente, a
porcentagem de beneficiários do BPC que estão na escola aumentou para 68,71%.
O Plano Viver
sem Limite possibilitará a continuidade dessa ação, bem como seu aprimoramento,
pois ainda temos mais de 139 mil crianças e adolescentes fora da escola.
Para
participar do programa, prefeitos e governadores devem assinar termo de adesão
específico. A partir daí, receberão do MDS uma relação dos beneficiários para
realização das visitas domiciliares que deverão identificar, por meio da
aplicação de um questionário, as principais barreiras que impedem ou dificultam
o acesso e a permanência na escola. Após conhecimento das barreiras, serão
viabilizadas ações intersetoriais para a superação dos entraves e para garantir
que os beneficiários acessem e permaneçam na escola, com o acompanhamento dos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), das escolas, das unidades
de saúde, dos Conselhos Tutelares, entre outros órgãos que fazem parte da rede
de proteção aos direitos das crianças e adolescentes.
Você cidadão
Toda criança
e adolescente, com ou sem deficiência, tem o direito de estudar. Caso você
conheça alguém nessa faixa etária que esteja fora da escola, dirija-se ao Conselho
Tutelar, ao Ministério Público, ao CRAS de sua cidade e garanta que essa pessoa
tenha seu direito assegurado. Para saber se o seu município já aderiu ao
Programa BPC na Escola, dirija-se à Secretaria Municipal de Assistência Social
ou à Secretaria de Educação.
Faça seu cadastro
no Cadastro Único (CadÚnico) e mantenha-o atualizado. Não se esqueça de preencher
todos os campos, inclusive os não obrigatórios.
Você gestor
Está aberto o
sistema para a realização das adesões ao Programa BPC na Escola. Estados,
Distrito Federal e municípios poderão aderir ao programa, mediante preenchimento
do Termo de Adesão constante no site: http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola. A
realização desse procedimento é efetuada exclusivamente pelo representante
legal da unidade da Federação.
Para outras
informações, ligue 0800 707 2003 ou mande um e-mail para: bpcnaescola@mds.gov.br. Atenção:
mesmo que seu estado ou município já tenha realizado a adesão ao Programa BPC
na Escola em 2008, é imprescindível reafirmar o compromisso.
INCLUSÃO
SOCIAL
Pertencer a
uma comunidade e estar incluído socialmente é direito de todas as pessoas.
Assim, políticas públicas de inclusão social têm como objetivo desenvolver
ações para combater qualquer desigualdade, exclusão ou restrição feita com o
propósito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, desfrute ou exercício
de direitos, em igualdade de condições, valorizando e estimulando o
protagonismo e as escolhas de cada uma das pessoas. Reconhecimento e
participação compõem a ideia de inclusão social.
Em relação às
pessoas com deficiência, são necessárias medidas apropriadas para assegurar
apoio e não permitir que haja discriminação baseada nas condições físicas,
intelectuais, mentais ou sensoriais e, muito menos, afastamento compulsório de
suas comunidades.
O Governo
Federal, por meio do Plano Viver sem Limite, colocou como meta a efetivação do
Programa BPC Trabalho, com vistas à superação de barreiras, ao fortalecimento
da autonomia, do protagonismo e da participação social das pessoas com
deficiência.
O Plano vai
investir na implantação de Centros-Dia de Referência para pessoas com
deficiência em cada unidade da Federação, com a oferta de serviços de assistência
social e saúde.
Por meio da
implantação de Residências Inclusivas, disponibilizará serviços de acolhimento
a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se
desvinculando de instituições de longa permanência.
Programa BPC
Trabalho
Um dos
desafios para a inclusão plena das pessoas com deficiência é a inserção no
mercado de trabalho. Muitas delas, em idade economicamente ativa, não possuem
qualificação profissional e/ou não terminaram seu processo de escolarização
básica. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC),
implantado em 1996, de natureza constitucional e não contributiva, identificou
como público prioritário as pessoas com deficiência que se encontravam em
situação considerada de “incapacidade para a vida independente e para o
trabalho”, em virtude da falta de condições para o enfrentamento das inúmeras
barreiras existentes e da insuficiência de políticas públicas de apoio à
habilitação, reabilitação, educação e inclusão social.
O BPC hoje
beneficia quase um milhão de pessoas com deficiência em idade economicamente
ativa, o que demanda um conjunto de iniciativas intersetoriais para promover o
acesso dessas pessoas à qualificação profissional e ao trabalho.
Desde então,
foram promovidas muitas alterações na legislação referente à concessão e
manutenção do BPC. Uma dessas mudanças assegura o retorno garantido do
recebimento do BPC ao beneficiário que teve o benefício suspenso mediante
entrada no mercado de trabalho e que, posteriormente, perdeu o emprego (Lei
12.470/2011 e Decreto 7.617/2011). Nesse caso, a pessoa poderá voltar a receber
o BPC sem a realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência, respeitado
o período de dois anos.
Outra questão
importante decorrente da alteração da legislação refere-se ao beneficiário
contratado como aprendiz, que poderá acumular o salário pago pelas empresas no
Contrato de Aprendizagem ao valor do BPC, por dois anos.
O Programa
BPC Trabalho foi criado para atender prioritariamente beneficiários com idade
entre 16 e 45 anos, que têm interesse em trabalhar, mas encontram dificuldades
para qualificação e inserção profissional.
No Plano
Viver sem Limite estão previstas visitas domiciliares e busca ativa dos beneficiários
com deficiência que recebem o BPC. Envolve sensibilização, avaliação do
interesse e das necessidades para a qualificação profissional e o trabalho.
Todas essas ações integram o BPC Trabalho e serão realizadas pelas equipes
técnicas dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de forma
articulada com profissionais das áreas de educação e qualificação profissional.
Você cidadão
Se você
quiser participar do Programa BPC Trabalho para acessar cursos de educação e
qualificação profissional, procure o CRAS do seu município.
Lembre-se que
você continuará recebendo o BPC enquanto estiver se qualificando para o
trabalho. Caso seja contratado como aprendiz, continuará recebendo o BPC por
até dois anos.
Importante:
se você começar a trabalhar e perder o emprego, volta a receber o BPC.
Você gestor
Mobilize as
equipes dos CRAS para desenvolver as ações relativas ao Programa BPC Trabalho,
a partir da lista de beneficiários que será enviada pelo MDS. Registre as
atividades efetivadas por meio dos formulários de registros das visitas,
acompanhamentos e encaminhamentos.
Fique de olho
no calendário dos encontros estaduais para orientação técnica sobre a
elaboração do plano de execução do Programa BPC Trabalho.
Implantação
de Residências Inclusivas
As
Residências Inclusivas são Unidades da Assistência Social (SUAS) previstas para
a execução do Serviço de Acolhimento Institucional. Destinadas a jovens e
adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se
desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento
individualizado, ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para,
progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia,
participação social e comunitária e vínculos familiares.
Para garantir
o atendimento especializado e integrado à pessoa com deficiência, as Residências
Inclusivas têm articulação com a rede de saúde (SUS), por meio de apoio
matricial. O trabalho da Saúde tem como focos: medidas preventivas, fomento do
autocuidado e promoção da autonomia dos usuários e das famílias.
O Plano Viver
sem Limite estabelece a instalação de 200 Residências Inclusivas até 2014,
ofertando serviços de proteção integral a jovens e adultos com deficiência que
não dispõem de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar.
Você cidadão
Se você
conhece jovens ou adultos com deficiência, em situação de dependência e que
estejam acolhidos em instituição de longa permanência, entre em contato com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde ou Conselho de
Direito da Pessoa com Deficiência.
Mantenha
atualizados os dados do Cadastro Único (CadÚnico) e preencha, inclusive, os
campos não obrigatórios.
Você gestor
Fique atento
se o seu município atende aos critérios de implantação das Residências
Inclusivas para jovens ou adultos com deficiência em situação de dependência e
que estejam acolhidos em instituição de longa permanência.
Caso existam
pessoas nessa situação, faça a adesão de seu município por meio de Termo de
Aceite para implantação das Residências Inclusivas no SUAS, disponibilizado
pelo MDS.
Implantação
de serviços em Centro-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência
O Centro-Dia
de Referência para pessoas com deficiência é uma unidade de serviço referenciada
ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante
do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS). Tem como objetivos ofertar
o Serviço de Proteção Social à pessoa com deficiência em situação de
dependência e à sua família, por meio de acolhida, escuta, informação,
orientação e oferta de cuidados cotidianos, além de apoiar suas famílias no
exercício da função protetiva, fortalecendo as redes comunitárias. Após a
realização da programação diária específica, o usuário retorna à sua
residência. Os Centros-Dia articulam-se com a Rede do Sistema Único de Saúde
(Rede SUS), em específico, com a Saúde Básica, Saúde da Família e Núcleos de
Apoio à Saúde da Família.
O Plano Viver
sem Limite tem como meta implantar um Centro-Dia em cada unidade da Federação,
dando início à construção de uma rede que disponibilizará esses serviços em
todo o território nacional.
Você cidadão
Se você
conhece uma pessoa com deficiência em situação de dependência que esteja vivendo
em isolamento social ou se você conhece familiares que necessitem de apoio e
orientação para o cuidado de seus parentes com deficiência, entre em contato
com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde ou
Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Você gestor
Verifique se
o seu município atende aos critérios de implantação dos Centros-Dia de
Referência para pessoas com deficiência.
Fique atento
ao processo de adesão e às orientações técnicas sobre os serviços, que serão
fornecidas pelo MDS, MS e SDH.
Se houver
interesse, faça a adesão de seu município ou Distrito Federal por meio de Termo
de Aceite no SUAS para implantação dos Centros-Dia de Referência para pessoas
com deficiência.
Descrição da
imagem: Um homem na cadeira de rodas. Ele segura uma placa com a palavra
“Autonomia”. Ao lado esquerdo dele aparece o crédito:
José Antônio
dos Santos é microempresário e tem deficiência motora.
ACESSIBILIDADE
Acessibilidade
é um atributo do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida e deve
estar presente nos espaços e na comunicação. Envolve a possibilidade de todas
as pessoas conviverem de forma independente, com segurança e autonomia, nos
espaços, mobiliários e equipamentos abertos ao público ou de uso público. Para
que pessoas com deficiência utilizem, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, o meio físico, o transporte e a informação, são necessárias
medidas apropriadas para efetivar a acessibilidade.
Assim, como
parte do Plano Viver sem Limite, foi criada a Secretaria Nacional de
Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU), dentro do Ministério das Cidades.
Ela tem como objetivo promover a inserção do tema acessibilidade urbana nos
projetos governamentais da União, estados, Distrito Federal e municípios, por
meio da instituição de uma política nacional.
O Plano Viver
sem Limite também estabelece ações relativas à construção de casas e
apartamentos adaptáveis no Programa Minha Casa, Minha Vida; instalação de
centros tecnológicos para formação de treinadores e instrutores de cães-guia; e
instituição do Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva (CNRTA),
composto por núcleos de pesquisa em universidades públicas.
Está
garantido o financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias
voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e de produtos nacionais em
tecnologia assistiva, além de projetos cooperativos entre empresas brasileiras
e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT).
O Plano cria,
ainda, linha de crédito facilitado para aquisição de serviços e equipamentos de
tecnologia assistiva.
Programa
Minha Casa, Minha Vida
O Programa
Minha Casa, Minha Vida II garantirá às pessoas com deficiência o direito à
moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual, com a
contratação de 1,2 milhão de unidades adaptáveis* e a oferta de kits de
adaptação em pelo menos 3% delas, conforme o tipo de deficiência.
Serão
contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600
indicadas e selecionadas pelo município, governo do estado ou do Distrito
Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo Ministério
das Cidades, em zonas urbanas e rurais. Terão prioridade as pessoas com
deficiência e famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Vale destacar
que o registro no Cadastro Único (CadÚnico) é fundamental para possibilitar o
benefício do programa.
* São
consideradas unidades adaptáveis:
1. Portas com
vão livre de 0,80 m e maçanetas de alavanca a 1,00 m de altura;
2. Previsão de
área de aproximação para abertura das portas e área de manobra para cadeira de
rodas de 180º em todos os cômodos;
3. Piso com
desnível máximo de 15 mm;
4. Banheiro:
• largura
mínima de 1,50 m;
• box para
chuveiro com dimensões mínimas de 0,90 m x 0,95 m;
• área de
transferência ao vaso sanitário e ao box com previsão para a instalação de barras
de apoio e banco articulado, segundo a ABNT NBR 9050.
5. Instalações
elétricas:
• tomadas
baixas a 0,40 m do piso acabado;
•
interruptores e interfones e tomadas altas a 1,00 m do piso acabado;
• lavatório
suspenso sem coluna e torneira com acabamento de alavanca ou cruzeta.
Você cidadão
Procure a
Secretaria Municipal de Habitação ou correlata para fazer a sua inscrição no
Cadastro Habitacional do município e atualize suas informações no Cadastro
Único (CadÚnico). Não se esqueça de preencher todos os campos, inclusive os não
obrigatórios.
Informe às
pessoas com deficiência e/ou às suas famílias que elas terão prioridade na
seleção de beneficiários.
Para mais
informações sobre o programa, acesse: www.cidades.gov.br ou procure o Conselho
das Cidades do seu município, o Conselho Municipal de Habitação, o Conselho
Municipal de Assistência Social ou o Conselho de Direitos das Pessoas com
Deficiência.
Você gestor
Estimule a
inscrição de pessoas com deficiência no Cadastro Habitacional do município e no
Cadastro Único (CadÚnico) para facilitar a seleção de beneficiários.
Participe do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e mantenha atualizado
o seu Plano Local de Habitação de Interesse Social.
É importante
a criação e/ou o fortalecimento dos Conselhos das Cidades.
O termo de
adesão ao SNHIS e ao Minha Casa, Minha Vida está disponível no site do
Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.
Centros
Tecnológicos Cães-Guia
No Brasil,
até hoje, não havia formação pública para treinadores e instrutores de
cães-guia e, por isso, a oferta dessa tecnologia assistiva é muito pequena e
cara.
O Plano Viver
sem Limite estabelece que serão implantados cinco centros tecnológicos de
formação de treinadores e instrutores de cães-guia, distribuídos em cada uma
das regiões brasileiras. Neles serão formados profissionais aptos ao
treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência
visual e cão-guia).
Os cursos
técnicos serão ministrados nos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica. O primeiro está sendo construído no Instituto Federal Catarinense
(IFC), Campus Camboriú. As aulas para a primeira turma terão início no segundo
semestre de 2012.
Você cidadão
Para se
tornar instrutor ou treinador, você pode se inscrever em um dos cursos. Para
informações, procure a unidade da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica de sua região.
Caso você
seja ou conheça uma pessoa com deficiência visual interessada em adquirir essa
tecnologia assistiva, cadastre-se no projeto. Você ainda pode participar sendo
um apoiador do projeto e cadastrar-se para ser uma família socializadora.
Para mais informações,
entre em contato com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos, pelo telefone (61)
2025-3684 ou pelo e-mail: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br.
Você gestor
Estimule a
criação de um cadastro de demanda por cães-guia junto às associações
representativas das pessoas com deficiência e aos centros de reabilitação
existentes em sua região.
Forneça os
dados para o cadastro de famílias socializadoras para os Centros Tecnológicos
Cães-Guia de sua região.
Para saber
mais sobre o curso, procure o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos junto à
Setec/MEC.
Para outras
informações, entre em contato com a Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos, pelo telefone
(61) 2025-3684 ou pelo e-mail: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br.
Programa
Nacional de Tecnologia Assistiva
Para que o
número de produtos de tecnologia assistiva disponíveis seja ampliado, é
necessário o investimento em pesquisa. Com esse objetivo, o Plano Viver sem
Limite determinou a implantação do Centro Nacional de Referência em Tecnologia
Assistiva (CNRTA), que deverá orientar uma rede composta por 20 núcleos de
pesquisa em universidades públicas, a ser consolidada até 2014, para
estabelecer as diretrizes e coordenar ações de desenvolvimento em tecnologia
assistiva, bem como articular a atuação dos centros de produção científica e
tecnológica do país. Ele ficará no Centro de Tecnologia e Informação Renato
Archer, em Campinas.
Dentro do
Programa Nacional de Tecnologia Assistiva, está o financiamento específico de
pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias que resultem em produtos a
serem incorporados ao cotidiano das pessoas com deficiência.
Apenas o
financiamento de pesquisa, muitas vezes, não é suficiente para que novos
produtos cheguem até a população. Assim, o programa estabelece também o
financiamento de projetos cooperativos entre empresas brasileiras e
Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), com o objetivo de desenvolver
produtos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que aumentem a
autonomia e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, idosas ou com
mobilidade reduzida. A articulação de todas as ações incentiva a produção
nacional e dinamiza essa cadeia produtiva.
Para que a
população tenha conhecimento sobre quais são os produtos de tecnologia assistiva
existentes, foi disponibilizada a Lista Nacional de Produtos de Tecnologia Assistiva,
que traz informações sobre mais de 1.200 produtos fabricados ou distribuídos no
país para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que será atualizada pelo
menos uma vez ao ano.
Você cidadão
Conheça a
Lista Nacional de Produtos de Tecnologia Assistiva em: http://assistiva.mct.gov.br
e
envie sugestões de produtos fabricados ou distribuídos no país que, na sua
opinião, devem constar nessa relação.
Você gestor
Acompanhe a
instalação dos Núcleos de Referência em sua região e os editais da Financiadora
de Estudos e Projetos (Finep) para financiar as pesquisas em tecnologia
assistiva, por meio do site: www.finep.gov.br.
Crédito Facilitado
para Aquisição de Produtos de Tecnologia Assistiva
O
investimento em tecnologia assistiva é um dos focos de ação que efetiva a equiparação
de oportunidades para as pessoas com deficiência. Por isso, era importante
criar uma linha de crédito que possibilitasse a aquisição de bens e serviços,
antes disponíveis apenas a determinada parcela da população.
O Plano Viver
sem Limite estabeleceu como uma de suas metas a criação de linha de crédito
facilitado com juros subsidiados pelo Governo Federal para aquisição desses
produtos – o BB Crédito Acessibilidade. Por meio do microcrédito, disponível
para contratação no Banco do Brasil a partir de janeiro de 2012, podem ser
financiados produtos de tecnologia assistiva com valores entre R$ 70 a R$ 30
mil, por prazos de 4 a 60 meses, a juros de 0,64% ao mês, sem tarifa de abertura
de crédito, com até 59 dias para o pagamento da primeira parcela.
É importante
registrar que esse crédito pode ser obtido por qualquer pessoa que queira
adquirir para si ou para terceiros os produtos de tecnologia assistiva listados
na Portaria Interministerial 31, de 1º de fevereiro de 2012. Essa lista está
disponível em:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=07/02/2012.
Você cidadão
Para
contratar a linha BB Crédito Acessibilidade, procure qualquer agência do Banco
do Brasil. Informe-se a respeito da sua situação cadastral e de qual o limite
disponível para você fazer o financiamento. Para isso, leve seus documentos:
CPF, identidade, comprovante de renda e endereço.
Conhecendo
sua possibilidade de crédito, solicite uma simulação do financiamento para
definir os valores de prestações e os prazos. Depois, dirija-se ao
estabelecimento comercial, negocie e adquira o(s) bem(ns) e/ou serviço(s).
Para o
dinheiro ser liberado diretamente em sua conta bancária, basta levar a nota ou
o cupom fiscal até sua agência do Banco do Brasil e efetivar o financiamento.
ATENÇÃO À SAÚDE
A saúde é
direito de todos e dever do Estado. No Brasil, foi instituído o Sistema Único
de Saúde (SUS), que tem como objetivos principais dar acesso universal e
atenção integral a toda a população brasileira. A Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência reafirma esse direito e reitera que as pessoas com deficiência
devem ter acesso a todos os bens e serviços da saúde, sem qualquer tipo de
discriminação. O Governo Federal, por meio do Plano Viver sem Limite, vai
ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência
(temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou
contínua) no SUS, com foco na organização de rede e na atenção integral à
saúde.
Para tanto,
está sendo criada a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, que prevê uma
série de estratégias e serviços de atendimento às necessidades específicas de
pessoas com deficiência auditiva, física, visual, intelectual, múltiplas
deficiências e ostomizadas. Com essa Rede, estabelece-se a articulação dos
serviços de saúde, com a garantia de ações de promoção à saúde, identificação
precoce de deficiências, prevenção dos agravos, tratamento e reabilitação.
Até 2014,
foram planejadas diversas ações, entre as quais se destacam: qualificação das
equipes de atenção básica; criação de Centros Especializados em Reabilitação
(CER) e qualificação dos serviços já existentes; criação de oficinas ortopédicas
e ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção,
vinculados aos serviços de reabilitação física do Sistema Único de Saúde (SUS);
qualificação da atenção odontológica, tanto na atenção básica quanto na
especializada e cirúrgica.
Identificação
e intervenção precoce de deficiências
O processo de
identificação e intervenção precoce de deficiências conta com exames realizados
por profissionais de saúde para detectar e classificar, o mais cedo possível,
as principais doenças e fatores de risco que afetam crianças de zero a dois
meses de idade, sendo fundamentais para o planejamento da melhor e mais eficaz intervenção
e conduta clínica.
O Plano Viver
sem Limite prevê a introdução de novos exames no teste do pezinho, dentro da
Política Nacional de Triagem Neonatal (PNTN). Assim, a partir de 2012, o
Ministério da Saúde irá estender a Fase III para todos os estados da Federação
e iniciar a implementação da Fase IV, que inclui a identificação de duas novas doenças:
Deficiência de Biotinidase e Hiperplasia Adrenal Congênita. Em relação à
triagem auditiva neonatal, haverá incentivo financeiro a 175 maternidades de
alto risco para a realização dessa ação.
Além disso,
está prevista a reestruturação do atual sistema de busca e acompanhamento das crianças
diagnosticadas por meio dos testes, bem como seu encaminhamento a serviços que
possam promover o tratamento necessário em cada caso.
O Teste do
Pezinho deve ser realizado a partir de 48 horas de vida do bebê e, no máximo,
até uma semana de seu nascimento. Tem o objetivo de detectar precocemente
algumas doenças metabólicas, genéticas e/ou infecciosas que, em sua maioria,
podem ser tratadas antes mesmo de manifestar os primeiros sintomas.
É capaz de
identificar doenças como: hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, hemoglobinopatias,
fibrose cística, Deficiência de Biotinidase e Hiperplasia Adrenal Congênita,
que podem causar vários problemas de saúde, por exemplo, a deficiência
intelectual.
O Teste da
Orelhinha é um exame de avaliação auditiva feito em recém-nascidos para o
diagnóstico precoce de perda auditiva, que tem sua incidência de 1 a 2 por
1.000 nascidos vivos na população geral. O teste é muito importante para que o
tratamento possa ser iniciado o mais brevemente possível.
O Teste do
Olhinho é um exame que deve ser realizado na primeira semana de vida dos bebês
para detectar e prevenir diversas doenças oculares, que atingem cerca de 3% dos
bebês em todo o mundo. Algumas precisam de tratamento urgente, como a catarata
congênita – segunda causa de cegueira infantil – e o retinoblastoma – tumor freqüente
na infância.
Diretrizes
Terapêuticas
As diretrizes
terapêuticas são informações detalhadas sobre como proceder quanto ao
diagnóstico, tratamento, controle e acompanhamento dos usuários em relação aos
cuidados de agravos à saúde. Colaboram para criar parâmetros clínicos e
garantir a prescrição segura e o tratamento eficaz em todo o território nacional.
Elas trazem
informações como caracterização da doença; tratamento indicado; medicamentos a
serem prescritos, suas formas de administração e tempo de uso, benefícios
esperados e o acompanhamento dos usuários. Até 2014, está prevista a elaboração
das seguintes diretrizes terapêuticas para a Rede de Atenção à Saúde do SUS: síndrome
de Down; transtornos do espectro autista; deficiência intelectual; deficiência
visual; triagem auditiva neonatal; paralisia cerebral, lesão medular; Acidente
Vascular Encefálico (AVE); amputações e Traumatismo Cranioencefálico (TCE).
As diretrizes
serão colocadas para consulta pública, para que todos possam acompanhar e
contribuir. Para saber quais já estão disponíveis, acesse o site: www.saude.gov.br/consultapublica.
Centros
Especializados de Habilitação e Reabilitação
A habilitação
e reabilitação visam melhorar as funcionalidades das pessoas com deficiência
para promover sua autonomia e independência.
O Plano Viver
sem Limite estabelece a meta de implantação de 45 novos Centros Especializados
de Reabilitação (CER) para ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde
prestados às pessoas com deficiência. Prevê ainda ações para qualificação dos
serviços já existentes que, juntamente com outros pontos de atenção da Rede SUS
– urgência e emergência, atenção básica e hospitalar –, compõem a Rede de
Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência.
Transporte
para Acesso à Saúde
Para
facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos Centros Especializados de
Reabilitação (CER), o Plano Viver sem Limite estabeleceu metas de aquisição de
veículos para pessoas com deficiência que não apresentem condições de mobilidade
e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que manifestem
grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos.
Oficinas
Ortopédicas e ampliação da oferta de órteses , próteses e meios auxiliares de locomoção
(OPM)
Para ampliar
o acesso das pessoas com deficiência às Oficinas Ortopédicas, até 2014 o Plano
Viver sem Limite assume o compromisso de inaugurar seis novas oficinas
ortopédicas fixas e 13 itinerantes – terrestres, instaladas em caminhões, ou
fluviais, instaladas em Unidade Básica de Saúde Fluvial. Todas serão vinculadas
aos serviços de reabilitação física da Rede SUS, visando garantir a indicação
de dispositivos assistivos bem adaptados, adequados ao ambiente físico e
social.
Está prevista
a revisão e ampliação da lista de OPM oferecidos pelo SUS, incluindo novos
procedimentos, como manutenção de órteses, próteses e meios auxiliares de
locomoção e adaptação de cadeira de rodas.
Atenção
Odontológica às Pessoas com Deficiência
O Plano Viver
sem Limite destaca um conjunto de ações na atenção odontológica às pessoas com
deficiência, entre as quais: capacitação de 6 mil equipes de atenção básica,
qualificação de 420 centros de especialidades odontológicas (CEO) e criação de
27 centros cirúrgicos.
Você cidadão
Acompanhe o
processo de implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência através
das instâncias de controle social do SUS, como os conselhos gestores e os Conselhos
Municipais de Saúde.
Você gestor
A Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência será implementada, em cada estado, pela
Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde, com apoio
do Ministério da Saúde. Estão previstas as seguintes etapas: diagnóstico e
análise da situação de saúde, elaboração do desenho regional da Rede e do plano
de ação regional.
Será
instituído o Grupo Condutor Estadual e Municipal da Rede de Atenção à Saúde,
coordenado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), Conselho de Secretários
Municipais de Saúde (Cosems) e apoio institucional do Ministério da Saúde (MS),
que acompanhará o processo de implantação da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa
com Deficiência. Mais informações: www.saude.gov.br e pessoacomdeficiencia@saude.gov.br.
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